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Pergunta e Resposta
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P: 6) As “Instruções para Aplicação de Sanções Administrativas a Licitantes e Contratados”, aprovadas pela Resolução CC-52, de 19/07/2005, garantem o exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório?

R: Sim. Essas " Instruções .... " contêm o detalhamento do " devido processo legal" decorrente das disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (notadamente, as dos artigos 87, 88 e 109), e da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 (especialmente, a do inciso XVIII do artigo 4º c.c. os artigos 7º e 9º).


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