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O sítio sancoes.sp.gov.br, está voltado especificamente para o registro das punições administrativas aplicadas às empresas licitantes ou contratadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Se a sua consulta referir-se a um dos assuntos abaixo, clique no respectivo endereço para saber mais a respeito.

RECORRENDO À POLÍCIA :

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Caso a sua dúvida ainda persista e seja referente às sanções estabelecidas nos incisos III e IV do artigo 87, incisos I, II ou III do artigo 88 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, preencha e envie o formulário abaixo:
 
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