Legislação
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Decretos Estaduais

Decreto Estadual nº Nº 54.704, de 21 de agosto de 2009
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 48.999, de 29 de Setembro de 2004
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

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