PGE

Este sítio eletrônico cuida da divulgação das sanções de natureza administrativa que impõem a pessoas físicas e jurídicas a proibição de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado de São Paulo.

As sanções foram aplicadas por autoridade legalmente investida da competência para prolação da decisão punitiva, sempre precedidas do devido processo legal, nos termos da legislação de regência, e estão sendo divulgadas quando já esgotada a possibilidade de interposição de recurso.

O (a) licitante ou o (a) contratado (a) está relacionado pelo nome e/ou razão social, seguida do número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, a origem e o número do processo em que foi exarada a decisão punitiva, o prazo de vigência da sanção aplicada e o fundamento legal. Saiba Mais


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